Processo Legislativo

por Programa Interlegis — última modificação 26/05/2015 17h36
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.

Atas

Atas das Audiências Públicas e das Sessões realizadas na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte.

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Pautas das Sessões

Utilizada para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. A responsabilidade pela elaboração da Pauta da Sessão, que inclui Expediente e Ordem do Dia, é definida no Regimento Interno que, em geral, dá poderes ao Presidente da Câmara para a sua elaboração.

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