VEREADOR KÊNO TEM PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O USO DO BRASÃO OFICIAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO APROVADO NA ULTIMA SESSÃO ORDINARIA.

Na ultima sessão ordinária do mês de fevereiro o vereador Everson Marinho Guimarães (Kêno) teve o projeto de lei n° 05/2024 que regulamenta o uso de símbolos oficiais do município aprovado por unanimidade pelos vereadores o projeto foi encaminhado a prefeitura no dia seguinte.  O projeto de Lei estabelece que os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre do Norte não poderão usar nenhuma logomarca de identificação de governo, administração ou gestão que não seja o brasão oficial do município acompanhado, no caso do poder Executivo, pela inscrição  Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte e, no caso do Poder Legislativo, pela inscrição Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte.

Fica expressamente proibido o uso de quaisquer símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por partido político ou campanha eleitoral e proibição de que trata este artigo é aplicável a toda administração púbica municipal direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo.  

A proibição a que se refere o art. 1º é também aplicável aos veículos oficiais e conveniados, prédios, uniformes, placas de publicidade ou identificação de obras, a qualquer tipo de material, objeto e alimento doado à população e também às publicações oficiais. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.