Vereador KENO (MDB) Apresentou emenda aditiva que garante isenção da taxa de IPTU.

O vereador KENO (MDB) apresentou emenda emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, onde garante aos idosos e pensionista o direito da isenção da taxa de IPTU com idade igual ou superior a 60 anos, com renda familiar ate 2 (dois) salários, sobre o único imóvel que residem, utilizado para sua própria residência.

A referida emenda aditiva ser faz necessária para beneficiar os idosos e pensionistas residente nesse município, ademais reconhecendo o direito constituído no Estatuto do Idoso, que é uma Lei Federal.

Foi aprovado na sessão do dia 19 de dezembro de 2018 por maioria absoluta dos votos e encaminhado para o executivo sancionar o projeto de lei para ser torna lei.