Sobre a Câmara
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A Câmara tem funções legislativas, de fiscalização financeira, de julgamento
político-administrativo, de controle externo do Executivo, integrativa e de
assessoramento, e desempenha ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à
gestão dos assuntos de sua economia e funcionamento interno.
A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de
emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, resoluções,
decretos legislativos, portarias, moções, requerimentos e indicações sobre quaisquer
matérias de competência do Município e assuntos de interesse local.Acesso
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Avenida JK, 1047, CentralNo publisher2023-07-27T13:07:53ZFolderHistória
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Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.No publisher2014-10-21T13:43:48ZFolderFunção e Definição
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Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.No publisher2016-06-20T12:28:43ZFolderEstrutura
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No publisher2023-04-03T13:41:11ZFolderNotícias
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Banco de notícias desta Casa Legislativa.No publisher2019-10-14T18:12:29ZFolderAgenda de Eventos
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Agenda de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou eventos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.No publisher2016-06-20T12:30:00ZFolderGaleria de Fotos
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Galeria de fotos da Casa Legislativa, sessões, parlamentares, funcionários, eventos ocorridos, cidadãos colaboradores, entre outros.No publisher2015-10-01T11:39:03ZFolderGaleria de Vídeos
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Acervo de vídeos da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP4 e/ou serviços de streaming de multimídia pela Internet.No publisher2016-06-20T12:30:00ZFolderRegimento Interno
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Atualizado em Dezembro de 2017No publisher2016-06-21T13:15:00ZDocumentGaleria de Áudios
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Acervo de áudios e podcasts da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, contendo: parlamentares, sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, eventos, informativos, entre outros. Arquivos em formato MP3 e/ou streaming de som pela internet.No publisher2020-02-18T17:08:46ZFolderCartilhaVereador.pdf
https://www.portoalegredonorte.mt.leg.br/institucional/cartilhavereador.pdf/view
No publisher2020-02-20T11:47:59ZFile