Sobre a Câmara

por Programa Interlegis — publicado 20/06/2016 09h30, última modificação 27/07/2023 10h09
A Câmara tem funções legislativas, de fiscalização financeira, de julgamento político-administrativo, de controle externo do Executivo, integrativa e de assessoramento, e desempenha ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia e funcionamento interno. A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos, portarias, moções, requerimentos e indicações sobre quaisquer matérias de competência do Município e assuntos de interesse local.

Acesso

Avenida JK, 1047, Central

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História

Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.

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Função e Definição

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

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Estrutura

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Notícias

Banco de notícias desta Casa Legislativa.

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Agenda de Eventos

Agenda de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou eventos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.

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Galeria de Vídeos

Acervo de vídeos da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP4 e/ou serviços de streaming de multimídia pela Internet.

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Parlementares

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Regimento Interno

Atualizado em Dezembro de 2017

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